FUNDO COMICIN
Nº 3472, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002. ( projeto de Lei nº 275/2002, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Limeira)
Regulamenta o Fundo COMICIN nos termos da Lei Municipal 2.692, de 8 de dezembro 1993.
JOSÉ CARLOS PEJON, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, nos termos da Lei Municipal nº 2.692, de 08 de dezembro de 1993, o Fundo Municipal do Conselho dos Interesses do Cidadão Negro, junto à Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Eventos com a finalidade de garantir, através de recursos financeiros, a implantação das atividades indispensáveis deste Conselho, que será regido pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro, pode ser constituído das seguintes receitas:
I - recursos financeiros oriundos de convênios com outras esferas de governo;
II - repasse de recursos financeiros de órgãos governamentais ou não governamentais;
III - doações de entidades nacionais e internacionais;
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - legados;
VI - contribuições voluntárias;
VII - resultados de aplicações financeiras;
VIII - venda de produtos, publicações e realização de eventos;
IX - dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos;
X - reincentivos fiscais;
XI - transferências do Município;
XII - saldos de exercícios anteriores, e
XIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal do Conselho dos Interesses do Cidadão Negro, serão prioritariamente aplicados na:
I - implantação, coordenação e apoio à programas e projetos que inseridos na política municipal, a fim de promover a integração dos cidadãos negros na sociedade no combate à discriminação racial;
II - promoção de intercâmbios entre conselhos, municipais, estaduais e nacionais, visando a adequação de propostas em desenvolvimento de consórcios intermunicipais e regionais vinculados à programas de combate à discriminação racial;
III - divulgação e comunicação de programas com o objetivo de resgatar a cultura da raça negra promovendo na rede municipal de ensino, matérias concernentes à cultura negra através de filmes educativos, palestras e correlatos, conforme determina o artigo 215, parágrafo I da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro para manutenção de quaisquer outras atividades que não seja as destinadas unicamente aos programas explicitados nesta Lei e na Lei Municipal nº 2.692 de 08 de dezembro de 1993.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro será gerido por este conselho, através de seus membros representativos e nomeados para este fim por Decreto do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos exatos termos da Lei Municipal nº 2.692 de 08 de dezembro de 1993, cabendo-lhes fixar, critérios, metas e prioridades, em conformidade com os objetivos do Conselho.
Art. 5º - O Conselho a que se refere o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;
II - dois representantes da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Eventos;
III - dois representantes da Secretaria Municipal da Educação, e
IV - dois representantes do COMICIN.
Art. 6º - As funções dos membros do Conselho Municipal serão exercidas gratuitamente, mas consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro serão movimentados por meio de conta específica, em instituições oficiais de crédito deste Estado, permitindo-se sua aplicação no mercado financeiro na forma da Lei.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Administração gerir e administrar os recursos materiais e financeiros do Fundo.
Art. 9º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dois.
JOSÉ CARLOS PEJON
Prefeito Municipal
VIADUTO LAÉRCIO CORTE
LEI Nº 3385, DE MAIO DE 2002(Projeto de Lei nº 120/2002 do Vereador Jorge de Freitas)
O Viaduto localizado nas confluências da Avenida Major José Levy Sobrinho, com Via Luiz Varga (Anel Viário) passa a ser denominado "Viaduto 20 de Novembro"
JOSÉ CARLOS PEJON, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Viaduto localizado nas confluências da Avenida Major José Levy Sobrinho, com a Via Luiz Varga (Anel Viário) nesta cidade de Limeira, passa a ser denominado Viaduto 20 de Novembro.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Limeira autorizada a confeccionar placa alusiva a esta denominação.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dois.
Prefeito Municipal
FERIADO 20 DE NOVEMBRO
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.038, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968,
COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 1242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970.
JOSÉ CARLOS PEJON, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.038, de 23 de fevereiro de 1968, alterada pela Lei Municipal nº 1.242, de 30 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - É considerado feriado municipal, de caráter cultural, o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dois.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DA CULTURA
Art. 195º - O município, no exercício de sua competência:
I - apoiará as manifestações de cultura local;
II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;
III - incentivará o intercâmbio cultural, promovendo eventos que valorizem a cultura regional e nacional, pelo apoio às mais diversas manifestações de arte em suas múltiplas expressões;
IV - criará e manterá espaços para as manifestações culturais, conservando as já existentes;
Art. 196º - O direito à cultura compreende:
Parágrafo 1° - Incentivo à leitura, pesquisa científica, vocações literárias e manifestações culturais e artísticas, através de sistemas de ensino com forma mais abertas e universalizada.
Parágrafo 2° - Instalação de bibliotecas públicas nas escolas e ambulantes.
Parágrafo 3° - Realização de concursos, publicações e promoções literárias;
Parágrafo 4° - Popularização da música, teatro, cinema, vídeo, artes plásticas e outras manifestações artísticas.
Parágrafo 5° - Proteção às formas locais de cultura de várias etnias.
Parágrafo 6° - Programas de ruas de lazer, competições e festivais, colônias esportivas.
Parágrafo 7° - Realizar programas de acesso à ciência e feiras de incentivo.
Art. 197º - O município assegurará a todos, em seu âmbito, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.
I - Considera-se patrimônio cultural todo acervo de bens de natureza material ou imaterial, sendo nele enquadradas as criações científicas, artísticas e folclóricas.
II - A livre manifestação cultural será incentivada pelo Município, com a criação e manutenção de espaços públicos equipados e capazes de garantir a produção e apresentação das manifestações culturais e artísticas.
III - O município incentivará e apoiará a criação e manutenção de bibliotecas, museus, escolas de arte, casas de cultura, bandas de músicas, orquestras sinfônicas e de câmara, além de outras manifestações artísticas reconhecidas pela comunidade.
IV - O município destinará recursos a entidades culturais, devidamente reconhecidas e, a que desenvolvam, no mínimo, 50% de suas atividades de maneira gratuita à população.
V - O município, através de uma comissão designada para tal fim, fará estudos voltados para a preservação e restauração do patrimônio cultural privado, incentivando os proprietários de bens culturais, tombados ou não, a efetuarem a preservação permanente e os respectivos registos.
VI - Os Centros Comunitários, já criados ou que venham a ser criados no município, deverão, primordialmente, servir como polo de lazer, esporte e cultura, devendo ter administração própria composta de moradores da área abrangida.
Art. 198º - O município se empenhará na construção de uma política cultural, considerando a visão da sociedade em relação à infância e juventude, e desenvolvendo ações que garantam e promovam o desenvolvimento cultural de crianças e jovens, respeitadas as características próprias dos diferentes grupos da população.
Art. 199º - O município se empenhará em criar e manter espaços para as manifestações culturais, bem como se responsabilizará pela preservação e conservação dos já existentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.
Art. 200º - O Poder Municipal promoverá o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura.
Art. 201º - Fica criado o Conselho Municipal dos interesses dos Cidadão Negro, com atribuições e composição definidas em Lei.
- A redação do "caput" do artigo 201, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos e Interesses do Cidadão Negro, será integrado por órgão estabelecido pelo próprio Conselho e tratará exclusivamente de interesses da comunidade negra, e atenuará para:
I - promover a integração dos cidadãos negros na sociedade, repelindo e denunciando qualquer forma de discriminação;
II - incentivar, conjuntamente, o acesso às bibliotecas públicas de literaturas referentes a consciência e cultura negra;
III - promover na rede municipal de ensino programas, jornadas, datas comemorativas, com objetivos de se resgatar a verdadeira histórica da cultura da raça negra;
IV - O Conselho do Negro integrará o Centro de Difusão e Cultura Afro-Brasileira.
Art. 202º - Fica criado pelo Município o Centro cultural da Difusão Cultural Afro-Brasileira.
Parágrafo Único - O centro cultural da difusão da Cultura Afro-Brasileira, juntamente com a Secretaria da Educação, promoverá no ensino municipal, e em toda a cidade, matérias concernentes à cultura negra, através de filmes educativos, palestras, simpósios e correlatos, conforme o art. 215, parágrafo 1º da Const. Federal.
